Melhore sua busca

  Lei Ordinária 275/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE COMPROVADO INTERESSE PÚBLICO, DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArtigo 137

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Ibatiba - ES. Todos os direitos reservados.