Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE COMPROVADO INTERESSE PÚBLICO, DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1997

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArtigo 137

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