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  Lei Ordinária 250/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AMPLIA DISPOSITIVO DA LEI QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária170/1993 01/06/1993Mencionaart. 34
Lei Ordinária170/1993 01/06/1993Incluivantangens às funçoes de confiança do anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1998 06/01/1998Revoga totalmente

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