revogada pela LEI Nº 287, de 06 de janeiro DE
1998
LEI Nº 250, DE 12 DE MAIO DE 1997
AMPLIA
DISPOSITIVO DA LEI QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo devidamente autorizado a criar, no Anexo III a que se refere o artigo 34, da Lei de estrutura Administrativa do Município de
Ibatiba, as seguintes vantagens aos serviços que exercem funções de confiança:
a) motorista da Secretaria Municipal de Educação:
PC - 1 (função de confiança, equivalente a 40% do salário básico);
PC - 3 (auxílio vestuário, equivalente a 40% do salário básico).
b) motorista de Gabinete:
PC - 3 (auxílio vestuário, equivalente a 46% do salário básico).
Art. 2º As despesas
provenientes do artigo anterior, serão de próprios do Município, consignados em
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro
de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 12 de maio de 1997.
Soniter Miranda
Saraiva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.