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  Lei Complementar 320/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 99, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 PARA INCLUIR O INCISO IV E §1° E §2°.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2025
Nº do Processo:   1039
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar38/2009 31/12/2009Incluiinciso IV e §§ 1º e 2º ao Art. 99
Lei Complementar38/2009 31/12/2009AlteraArt. 99

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