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  Lei Complementar 308/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM DIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2025
Nº do Processo:   564
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso X do art. 95

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