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  Lei Ordinária 1.049/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/02/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 5/2024
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária833/2017 19/10/2017AlteraArt. 10

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