Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO VII DO ART. 75 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/03/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/2011 06/09/2011Menciona
Lei Complementar42/2010 23/04/2010Menciona
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Menciona
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Menciona
Lei Complementar38/2009 31/12/2009Mencionaartigos 118 e 119
Lei Complementar37/2009 11/12/2009Mencionaartigo 74
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso VIII do art. 75

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar188/2019 23/12/2019Revoga totalmente
Lei Complementar183/2019 03/12/2019Inclui§ 3º no Art. 5º

Sobre

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