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Lei Ordinária 1.133/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 768/2015 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE VIAGENS E DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/03/2026

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/2026

Nº do Processo: 167

Ano do Processo: 2026

Autoria

MESA DIRETORA;

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	768/2015	03/09/2015	Revoga	caput do artigo 5º, seus incisos I e II e parágrafo único
Lei Ordinária	768/2015	03/09/2015	Altera	artigos 3º e 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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