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  Lei Ordinária 768/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE VIAGENS E DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2015

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Lei Ordinária1.133/2026 13/03/2026Alteraartigos 3º e 4º
Lei Ordinária1.133/2026 13/03/2026Revogacaput do artigo 5º, seus incisos I e II e parágrafo único

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