Ementa: CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2025
Nº do Processo:   14
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/2012 28/09/2012Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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