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  Lei Ordinária 1.051/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMITIR O USO DO ESPAÇO PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA A INSTALAÇÃO DE UM RELÓGIO - TIPO PAINEL ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/02/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/2024
Nº do Processo:   43
Ano do Processo:   2024

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