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  Lei Ordinária 1.040/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: " Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso - CMI, e institui o fundo municipal dos direitos do idoso e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 4/2023
Nº do Processo:   1156
Ano do Processo:   2023

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