PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Ibatiba

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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 4/2023

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Data de apresentação 27/12/2023 14:09:01

N° Processo 1156/2023

N° Protocolo 4/2023

ID 46980

Ementa

" Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso - CMI, e institui o fundo municipal dos direitos do idoso e dá outras providências".

Autoria

LUCIANO MIRANDA SALGADO;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 1040/2023

Documentos do processo

Ofício

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual (ELET - MIG)	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 443 dias, 5 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2023 14:09:01	Fase: Protocolar Processo (ELET)	Setor:PROTOCOLO
Envio: 27/12/2023 14:09:01	Ação: Processo Protocolado (E)

Complemento da Ação: Encaminho para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital