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  Lei Ordinária 1.031/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2023

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Lei Ordinária994/2023 12/05/2023Revoga totalmente
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