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  Lei Ordinária 994/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES DO PROGRAMA "RECICLE BEM" AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/05/2023

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.031/2023 29/11/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária1.023/2023 29/11/2023Menciona

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