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  Lei Ordinária 988/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/2012 28/09/2012Mencionaart. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.039/2023 21/12/2023Menciona
Lei Ordinária1.038/2023 21/12/2023AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.012/2023 04/10/2023Menciona

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