Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO EXTRA A SERVIDORES PÚBLICOS NO ANO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2023

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/2023 04/01/2023Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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