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  Lei Complementar 210/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ISSQN NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N9 175/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2021

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Lei Complementar194/2020 22/12/2020Mencionasubitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do Anexo II; subitens 15.01 e 15.09 da lista do Anexo II; art. 295
Lei Complementar175/2019 14/08/2019Menciona

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