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  Lei Complementar 170/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2010; ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2010; ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2010 23/04/2010Incluianexo VI
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Incluianexo VII
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Incluianexo VIII
Lei Complementar42/2010 23/04/2010Alteraanexo IV
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Alteraanexo V
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Alteraanexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar227/2022 28/03/2022Revoga totalmente
Lei Complementar197/2020 30/12/2020Revoga totalmente

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