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  Lei Complementar 107/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS II E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 23 DE MAIO DE ABRIL DE 2010, ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 23 DE ABRIL DE 2010, ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/2011 06/09/2011Alterasímbolos e níveis dos anexos II ficam reajustados em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimo por cento)
Lei Complementar42/2010 23/04/2010Alterasímbolos e níveis dos anexos II e V ficam reajustados em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimo por cento)
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Alterasímbolos e níveis dos anexos III e VI ficam reajustados em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimo por cento)
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Alterasímbolos e níveis dos anexos II e VII ficam reajustados em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimo por cento)

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