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  Lei Complementar 59/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar136/2017 22/12/2017Mencionaarts. 8º a 10
Lei Complementar87/2014 26/02/2014Menciona§ 4º do art. 11
Lei Complementar75/2013 03/09/2013Alteraart. 8º
Lei Complementar75/2013 03/09/2013Revogaart. 8º
Resolução08/2013 29/08/2013Regulamenta
Resolução08/2013 29/08/2013Menciona§ 1º do iniciso I do art. 1º; Art. 4º
Lei Complementar72/2013 08/07/2013Menciona
Lei Complementar71/2013 08/07/2013Alteraart. 8º
Lei Complementar71/2013 08/07/2013Incluiparágrafo único do art. 8º

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