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  Lei Complementar 72/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º E Anexo I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2011, PARA REGULAMENTAR A CARGA HORÁRIA E ACRESCER O CARGO DE CONTROLADOR-GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar59/2012 29/10/2012Menciona
Lei Complementar54/2011 06/09/2011Inclui01 cargo de controlador-geral e atribuições do cargo ao anexo I;
Lei Complementar54/2011 06/09/2011Alteraparágrafo único do art. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar87/2014 26/02/2014Menciona
Lei Complementar74/2013 03/09/2013Alteraart. 3º

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