Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária658/2012 28/09/2012AlteraAnexos Fiscais da LDO
Lei Ordinária626/2011 27/10/2011AlteraAnexos Fiscais da LDO
Lei Ordinária591/2010 16/09/2010AlteraAnexos Fiscais da LDO
Lei Ordinária549/2009 10/07/2009AlteraAnexos Fiscais da LDO

Remissão Passiva


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