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  Lei Ordinária 626/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária604/2010 30/12/2010Mencionaexercício financeiro de 2011
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaart. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária660/2012 31/10/2012AlteraAnexos Fiscais da LDO

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