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  Lei Ordinária 658/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2012

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/2014 29/12/2014AlteraDemonstrativos I de Metas Anuais, o Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
Lei Ordinária660/2012 31/10/2012AlteraAnexos Fiscais da LDO

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