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  Lei Complementar 25/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1998 06/01/1998Inclui02 cargos de psicólogo; 01 cargo de nutricionista, 01 cargo de fonoaudiólogo, 03 cargos de fisioterapeuta, 01 cargo de veterinário

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2010 23/04/2010Menciona

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