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  Lei Complementar 19/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2001 19/12/2001Alteradisposições do capítulo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/2010 30/07/2010Revoga totalmente
Lei Complementar24/2005 20/06/2005AlteraTabela II

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