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  Lei Ordinária 228/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária485/2006 25/10/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária457/2005 09/06/2005Revoga totalmente
Lei Complementar13/2001 27/05/2001Revoga totalmente
Lei Ordinária313/1999 25/06/1999AlteraArt. 5º
Lei Ordinária249/1997 13/05/1997AlteraArt. 5º e incisos I a VII

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