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  Lei Ordinária 249/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 228/96 DE 26 DE SETEMBRO DE 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/1997

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Lei Ordinária228/1996 26/09/1996AlteraArt. 5º e incisos I a VII

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