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  Lei Ordinária 485/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI 457/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária313/1999 25/06/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária228/1996 26/09/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária457/2005 09/06/2005Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária539/2009 06/05/2009Revoga totalmente

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