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  Lei Ordinária 161/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO DO MUNICÍPIO, NESTA CIDADE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/1992

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Lei Ordinária428/2003 18/07/2003Alteracaput do art. 1º e transofrma parágrafo único em § 1º
Lei Ordinária428/2003 18/07/2003Inclui§ 2º ao art. 1º
Lei Ordinária230/1996 11/10/1996IncluiParágrafo Único ao art. 1º

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