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  Lei Ordinária 428/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 161, DE 15 DE OUTUBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2003

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Lei Ordinária161/1992 15/10/1992Inclui§ 2º ao art. 1º
Lei Ordinária161/1992 15/10/1992Alteracaput do art. 1º e transofrma parágrafo único em § 1º

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