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  Lei Ordinária 160/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE, TOMANDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO EM SETEMBRO, A REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária112/1990 11/06/1990Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do Art. 75
Lei Ordinária154/1992 14/08/1992AlteraAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária166/1993 19/01/1993Alteraanexos I e II

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