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  Lei Ordinária 166/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE, TOMANDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO DE DEZEMBRO DE 1992, A REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária112/1990 11/06/1990Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do Art. 75
Lei Ordinária160/1992 15/10/1992Alteraanexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária168/1993 12/03/1993Alteraanexos I e II

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