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  Lei Ordinária 147/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária138/1991 31/10/1991Revoga totalmente
Lei Ordinária137/1991 25/10/1991Menciona
Lei Ordinária112/1990 11/06/1990Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso VII do Art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária149/1992 13/04/1992Alteraanexos I e II

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