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  Lei Ordinária 132/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ESCOLAS DE 1º GRAU E PRÉ-ESCOLAS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECÍFICA.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/06/1991

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Lei Ordinária180/1993 14/10/1993Revoga totalmente

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