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  Lei Ordinária 93/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA REGIME DE ADIANTAMENTO DESTINADO À COBERTURA DE DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1989

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Lei Ordinária108/1990 01/05/1990AlteraArtigo 2º

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