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  Lei Complementar 321/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2025
Nº do Processo:   1074
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar317/2025 16/09/2025MencionaArt. 1º
Lei Complementar317/2025 16/09/2025AlteraArt. 1º

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