PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Ibatiba

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 19/09/2025 12:56:10

N° Processo 1039/2025

N° Protocolo 1224/2025

ID 49090

Ementa

"ALTERA O ART. 99, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 PARA INCLUIR O INCISO IV E §1º E §2º".

Autoria

LUIS CARLOS PANCOTI;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

OFÍCIO
MENSAGEM

Recebimento: 23/09/2025 16:53:11	Fase: Andamento Processual (ELET - MIG)	Setor:Procuradoria Geral

Tempo gasto: 10 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/09/2025 12:56:11	Fase: Protocolar Processo (ELET)	Setor:PROTOCOLO
Envio: 19/09/2025 12:56:11	Ação: Processo Protocolado (E)

Complemento da Ação: Segue para Providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital