| Recebimento: 05/09/2025 17:11:29 |
Fase: Arquivar Processo (ELET) |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2025 16:30:41 |
Fase: Andamento Processual (ELET - MIG) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/09/2025 16:54:27 |
Ação: Encaminhar para Arquivamento (E)
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, após regular tramitação legislativa, deu origem à Lei Complementar nº 315/2025, que pode ser visualizada por meio do link abaixo:
https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/detalhe/1979/lei-complementar-315-2025.html
Remeta-se ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 16:17:37 |
Fase: Andamento Processual (ELET - MIG) |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 05/09/2025 16:27:38 |
Ação: Encaminhar ao Setor (E)
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: O referido processo legislativo tramitou regularmente, recebendo pareceres favoráveis da Procuradoria e das Comissões competentes, sendo aprovado na sessão realizada em 25/08/2025. Encaminha-se à Secretaria Legislativa para a devida elaboração do autógrafo e, posteriormente, envio ao Poder Executivo para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 15:06:32 |
Fase: Para incluir na Ordem do Dia (E) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/09/2025 16:11:36 |
Ação: Encaminhar ao Setor (E)
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 11:49:05 |
Fase: Andamento Processual (ELET - MIG) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/08/2025 11:51:11 |
Ação: Encaminhar para Inclusão na Ordem do Dia (E)
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: I - RELATÓRIO
A Presidência da Câmara de Vereadores solicita-nos parecer acerca do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 que busca alteração ao artigo 1º, caput da Lei Complementar nº 314/2025 e dá outras providências.
É o relatório. Passo a opinar.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A proposta em estudo nos afigura revestida da condição legalidade no que concerne à competência e quanto à iniciativa (art. 58, inciso I), que é privativa do Chefe do Executivo, sendo o dispositivo relacionado pertencente à Lei Orgânica de Ibatiba.
Da leitura da propositura, em especial, sua mensagem, se nota a indicação da finalidade a que se destina o projeto, qual seja, a continuidade (não interrupção) dos serviços públicos,
A matéria é de natureza legislativa, e o aval da Câmara é indispensável, uma vez que busca autorização para contratação de servidores temporários, sendo que esse mister somente pode ser alcançado através de lei. Quanto ao quesito mérito, dirá o soberano Plenário.
O Concurso Público é o procedimento técnico posto à disposição da Administração Pública para obter moralidade, eficiência, acessibilidade e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, inciso II da Constituição Federal.
No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê outra forma de admissão de agentes públicos diversa do provimento de cargo efetivo, do preenchimento de empregos públicos mediante concurso público e diversa da nomeação para cargos em comissão.
Trata-se da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Vejamos o que aduz a Carta Magna:
Artigo 37. [...]
[...]
IX - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Petrônio Braz, assevera que “no âmbito do Município, deve ser considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público: I – atendimento a situação de emergência representada por calamidade pública ou combate a surtos endêmicos; II – preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados.”
Saliente-se, por derradeiro, que a contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própria e adstrita às condições fixadas na Constituição que autorizam sua efetivação, sendo eles: a caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo determinado da contratação. A ausência de qualquer um desses elementos desfigura a contratação temporária e conduz à irregularidade da contratação passível de sanções legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
No presente projeto de lei foi afirmado (art. 1º) que a contratação terá o tempo estritamente necessário para atender as necessidades temporárias, qual seja, validade de 06 (seis) meses e eventual prorrogação, passando a nova redação do referido artigo da Lei Complementar nº 314/2025 por prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para atender a necessidade de excepcional interesse público.
No que tange ao motivo/necessidade da contratação, informamos que a mensagem em anexo ao referido Projeto de Lei, especifica a necessidade da referida contratação, ou seja, quais os motivos que justificariam a necessidade da contratação temporária pelo Poder Executivo.
No que ser refere ao estudo de viabilidade econômica do presente Projeto, há declaração do setor contábil do Poder Executivo, afirmando que as referidas despesas poderão ser suportadas pelas condições orçamentárias do município.
Em que pese tais informações, sugiro que os dados referidos sejam acompanhados e fiscalizados pela competente Comissão de Finanças desta Casa de Leis, tendo em vista que impende salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto estas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Neste sentido, informo que a presente proposição e as questões referentes ao impacto financeiro, deverão também, serem analisadas pela Comissão de Finanças desta Casa de Leis.
Assim, após análise, conclui-se no que se refere aos aspectos legais, opinamos pela constitucionalidade e legalidade do presente projeto de lei, estando apto a ser analisado pelo Nobres Edis quanto ao interesse público bem como oportunidade e necessidade do feito.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Neste sentido, com observação do que referenciado nestes autos, por tudo quanto exposto, opino pelo prosseguimento do referido Projeto de Lei.
É o parecer.
Ibatiba, 25/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 17:13:54 |
Fase: Protocolar Processo (ELET) |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 25/08/2025 15:28:00 |
Ação: Processo Protocolado (E)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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