Data de apresentação 04/04/2024 15:38:57
 N° Processo 184/2024
 N° Protocolo 209/2024
 ID 47353
 Ementa

Lei Complementar nº295/2024.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 429 Dia(s), 5 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício

Anexos da Tramitação