Data de apresentação 07/03/2024 12:58:36
 N° Processo 107/2024
 N° Protocolo 113/2024
 ID 47197
 Ementa

Lei Complementar nº292/2024.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 887 Dia(s), 0 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação