| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer na(s) Comissão (ões) |
Setor:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Tempo gasto: 103 dias, 8 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2024 06:45:47 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/12/2024 06:46:49 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
I- RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de emissão de parecer jurídico formulada pela Diretoria Legislativa, sobre Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para o pagamento de abono aos profissionais da Educação da Rede de Municipal de Ensino.
É o relatório. Passo a opinar.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A matéria tratada no ora projeto de é de competência do Município nos termos dos artigos da Lei Orgânica, abaixo colacionados.
Art. 184. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação na rede pública através de planos de carreira, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, formação continuada e piso salarial profissional, nos termos da lei;
Sobre a iniciativa, o art. 58, II, também da Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo. Assim, tanto a competência quanto a iniciativa encontram-se formalmente regulares.
No que se referem as despesas criadas, informa o art. 4º do referido Projeto de Lei que tais dispêndios serão suportados por recursos federais, senão vejamos:
Art.4o. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e outras fontes, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários para o seu atendimento. Parágrafo único - As despesas que tratam está Lei serão custeadas com o FUNDEB 70% e outras fontes.
Isto posto, verifico que não existem óbices jurídicos para o prosseguimento da matéria.
É o parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2024 16:24:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 29/11/2024 16:24:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para emissão do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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