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  Lei Ordinária 843/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2018

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Lei Ordinária938/2021 20/07/2021AlteraEmenta; arts. 1º, 2º, 3º, 4º, e 7º
Lei Ordinária938/2021 20/07/2021Incluiincisos I, II, III, IV, V, VI ao art. 3º; arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

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