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  Lei Ordinária 822/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2017

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Lei Ordinária533/2009 06/03/2009Revoga totalmente

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