Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581 DE 11 DE MAIO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2023

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Lei Complementar284/2023 13/11/2023Menciona

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