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  Lei Complementar 284/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2023

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Lei Ordinária1.018/2023 17/10/2023Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso X do art. 95

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