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  Lei Complementar 52/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS II E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 23 DE ABRIL DE 2010, ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 23 DE ABRIL DE 2010 E ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 23 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar50/2011 16/06/2011Menciona
Lei Complementar42/2010 23/04/2010Alterasímbolos e níveis constantes dos anexos II e V reajustados em 6% (seis por cento)
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Alterasímbolos e níveis constantes dos anexos III e VI reajustados em 6% (seis por cento)
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Alterasímbolos e níveis constantes dos anexos II e VII reajustados em 6% (seis por cento)

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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