Ementa: CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Mencionaanexo V
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Incluicargo técnico de nível superior de engenheiro civil; quantitativo da área mudando de 02 para 03

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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