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Lei Complementar 118/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/03/2017

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	54/2011	06/09/2011	Altera	revisão geral anual fixado em 6,57% (seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) acumulado no ano de 2016

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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